A ABNT NBR 17170 aborda garantias de edificações, com prazos recomendados e diretrizes. Sua relação com os manuais está na necessidade de comunicar, de forma coerente, as condições de garantia e as orientações de uso e manutenção. A tabela de um manual não deve ser montada pela combinação de modelos de outras obras ou por cópia de uma página comercial.
Qual é o papel da norma
A apresentação pública da CBIC descreve a NBR 17170 como referência técnica para o estabelecimento de condições e prazos de garantia. Isso não permite tratar um prazo recomendado como prazo legal universal, nem concluir que todos os componentes da edificação possuem a mesma cobertura.
A garantia contratual e os direitos previstos na legislação também precisam ser considerados. O artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a garantia contratual complementa a legal e é formalizada por termo escrito. A redação dos documentos deve ser avaliada tecnicamente e, quando envolver condições jurídicas, pela assessoria responsável.
Garantia, vida útil e manutenção não são equivalentes
O prazo de garantia não deve ser usado no cadastro como data prevista para substituição de um equipamento. Da mesma forma, uma estimativa de vida útil não informa, por si só, a cobertura contratual de uma ocorrência. A operação precisa consultar o termo aplicável, as instruções do fabricante e o histórico daquele sistema.
Também não é adequado usar a falta de um registro isolado para declarar, automaticamente, a perda de toda garantia da edificação. Uma ocorrência exige identificação do problema, análise dos documentos e avaliação das circunstâncias. O manual deve orientar o atendimento, sem antecipar uma conclusão técnica para situações ainda desconhecidas.
Como preparar a documentação de garantias
Como procedimento documental recomendado pela EngDoc, organize uma relação por sistema ou equipamento. O objetivo é permitir que a equipe saiba de onde veio cada informação, quem a confirmou e qual documento foi entregue ao usuário.
- Identificação do sistema, localização e abrangência na obra.
- Documento que registra as condições de garantia e seu emissor.
- Identificação do fornecimento, quando necessária à consulta.
- Datas e marcos de referência conforme o documento aplicável.
- Canal e procedimento para solicitar assistência.
- Instruções de uso e manutenção relacionadas ao item.
Os campos acima são uma proposta de organização, não uma reprodução da tabela normativa. Prazos e condições precisam ser transcritos de fontes verificadas e aprovados antes da emissão. Um campo sem confirmação permanece identificado como pendência interna.
Exemplo: manual e termo do fornecedor divergentes
Suponha que o manual preliminar indique uma condição de cobertura diferente da registrada no termo do fornecedor de uma esquadria. O responsável pela documentação deve registrar a divergência e solicitar esclarecimento. Não basta escolher o texto mais recente ou o prazo mais longo para encerrar a questão.
Depois da definição pela construtora e pelos responsáveis envolvidos, a revisão deve alcançar o capítulo do manual, a relação de garantias e o anexo correspondente. A versão anterior fica identificada no histórico, evitando que a assistência técnica utilize uma condição já substituída.
O que conferir na emissão final
Leia o manual e os termos como um único pacote de entrega. Verifique se os nomes dos sistemas coincidem, se os contatos funcionam e se a pessoa que recebe o documento consegue localizar o procedimento de assistência. Revise especialmente textos reaproveitados de outro empreendimento.
Registre internamente qual documento sustentou cada condição inserida no manual e quem validou sua redação. Se um termo for substituído durante a elaboração, confira também a versão destinada ao usuário. Esse controle permite corrigir a comunicação sem apagar o documento de origem ou presumir que a simples troca de um arquivo altere direitos já constituídos.
Este artigo não apresenta tabelas de prazos nem uma interpretação integral da NBR 17170. A definição aplicável à obra depende da consulta à norma, aos contratos e aos documentos técnicos pertinentes. A EngDoc organiza essas fontes e redige os manuais dentro do escopo contratado; conheça o serviço de Manual das Áreas Comuns para preparar a documentação destinada à administração.
Referências consultadas
- CBIC — Lançamento da ABNT NBR 17170: finalidade e alcance geral da referência técnica.
- Consumidor.gov.br — Código de Defesa do Consumidor: artigo 50.
- ABNT Catálogo: consulta e aquisição da norma.